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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0001006-76.2025.8.16.0153

Recurso: 0001006-76.2025.8.16.0153 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Apelante(s): LEONARDO VILELA DA SILVA
Rafael Gomes da Costa Silva de Oliveira
Roumayne Miguel
Apelado(s): HARIEL VIEIRA FOGAÇA
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PLANTÃO FARMACÊUTICO MUNICIPAL. SENTENÇA
DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS
IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, CAPUT, E §
4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.
INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA.
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cívelnº 0001006-76.2025.8.16.0153 Ap, da
Vara da Fazenda Pública de Ibaití/PR, em que são apelantes Leonardo Vilela da Silva,
Rafael Gomes da Costa Silva de Olieira e Roumayne Miguel e é apelado Hariel Vieira
Fogaça.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 76.1, proferida em
mandado de segurança impetrado por Leonardo Vilela da Silva, Rafael Gomes da Costa
Silva de Oliveira e Roumayne Miguel em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de
Japira/PR, na qual se denegou a segurança.
2. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação (mov. 79.1).
3. Nesta instância, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 10.1-Ap) a fim de intimar a
parte apelante para que recolhesse o preparo recursal em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º,
do CPC.
4. Intimados, os apelantes não se manifestaram (mov. 13-Ap).
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Compulsando-se os autos, denota-se que por ocasião da interposição da apelação de mov.
79.1 os apelantes não apresentaram o comprovante de recolhimento do respectivo preparo
recursal, conforme exigido pelo art. 1.007, do CPC, verificando-se também que não são
beneficiários da gratuidade judicial.
6. Nesse contexto, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 10.1-Ap) para que os
apelantes comprovassem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de
deserção, contudo, devidamente intimados, o prazo transcorreu sem manifestação (mov. 13-
Ap).
7. Deste modo, a ausência do preparo caracteriza a deserção deste recurso de apelação,
nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.
8. Observe-se, a exemplo, a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. JUNTADA DE COMPROVANTE
ILEGÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é
no sentido de que se configura deserção se, após a intimação, nos termos do
§ 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente não
comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro" (AgInt nos EAREsp 719.811
/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10
/2017, DJe 27/10/2017). (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt
nos EREsp 1710524/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Destacou-se.
9. A deserção obsta o conhecimento do recurso pelo colegiado, nos termos do art. 932, III, do
CPC.
III – DECISÃO
10. Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, com fundamento no art. 932,
III, do CPC.
11. Publique-se e, após, arquive-se.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator